Objeto e Âmbito de Aplicação
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização aplicam-se a todos os visitantes do site www.lactoceleiro.pt e a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja online disponível no mesmo.
A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na loja online, implica a aceitação expressa das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.
Identificação da Entidade Responsável
Nome Fiscal: Lactoceleiro – Lacticínios e Produtos Regionais, Lda
NIF: 514052643
Morada: Quinta Lameira da Loba, S/N, Juncais, 6370-332 Fornos de Algodres, Portugal
Telefone: [Inserir número de telefone] (Chamada para a rede fixa nacional)
Email: [email protected]
Website: www.lactoceleiro.pt
Capital Social: 5.000,00 € (cinco mil euros)
Atividade Principal (CAE): 10510 – Indústrias do leite e derivados
De acordo com o artigo 4.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, os seguintes termos e condições regem o uso do site www.lactoceleiro.pt. Ao utilizar este site, concorda em cumprir e estar vinculado a estes termos. Se não concordar com alguma parte destes termos, por favor, não utilize o nosso site.
1. Uso do Site
1.1. Este site destina-se a fornecer informações sobre os produtos e serviços oferecidos pela Lactoceleiro – Lacticínios e Produtos Regionais, Lda, nomeadamente a comercialização de queijos de ovelha e cabra, requeijão e produtos regionais alimentares.
1.2. O Utilizador concorda em utilizar este site apenas para fins legais e de acordo com todas as leis, regulamentos e códigos de conduta aplicáveis em Portugal e na União Europeia.
1.3. É estritamente proibida qualquer utilização deste site que possa causar danos, interrupções, sobrecargas ou prejudicar o seu funcionamento, incluindo, mas não se limitando a, ataques informáticos, tentativas de acesso não autorizado ou utilização de software malicioso.
2. Propriedade Intelectual
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2.2. É estritamente proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, exibir, executar, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir ou vender qualquer informação, software, produtos ou serviços obtidos a partir deste site, exceto se expressamente autorizado por escrito pela Lactoceleiro – Lacticínios e Produtos Regionais, Lda.
2.3. As marcas comerciais “Ouro do Pastor” e “Ouro Serrano” são propriedade da Lactoceleiro – Lacticínios e Produtos Regionais, Lda, e não podem ser utilizadas sem autorização prévia e expressa.
3. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
3.1. A privacidade dos utilizadores deste site é de extrema importância para a Lactoceleiro – Lacticínios e Produtos Regionais, Lda. Consulte a nossa Política de Privacidade para compreender como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos as suas informações pessoais, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento UE 2016/679).
3.2. Ao utilizar este site e efetuar compras na nossa loja online, o Utilizador consente expressamente no tratamento dos seus dados pessoais nos termos descritos na Política de Privacidade.
4. Limitação de Responsabilidade
4.1. A Lactoceleiro – Lacticínios e Produtos Regionais, Lda não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos resultantes do uso ou incapacidade de utilizar este site, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, interrupção de negócios, perda de informações ou qualquer outro dano económico, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.
4.2. A Lactoceleiro – Lacticínios e Produtos Regionais, Lda não garante que o site estará sempre disponível, livre de erros ou vírus, ou que as informações apresentadas estejam sempre atualizadas. Recomendamos a utilização de software antivírus atualizado.
4.3. A Lactoceleiro – Lacticínios e Produtos Regionais, Lda não se responsabiliza por links externos para sites de terceiros que possam estar disponíveis neste site. O acesso a esses sites é da exclusiva responsabilidade do Utilizador.
5. Preços e Disponibilidade de Produtos
5.1. Todos os preços apresentados no site incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
5.2. A Lactoceleiro – Lacticínios e Produtos Regionais, Lda reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento, sem aviso prévio. Os preços aplicáveis são os que estiverem em vigor no momento da confirmação da encomenda.
5.3. A disponibilidade dos produtos está sujeita ao stock existente. Em caso de indisponibilidade de algum produto após a confirmação da encomenda, o Cliente será informado e poderá optar por aguardar o reabastecimento ou solicitar o reembolso do valor pago.
6. Encomendas e Pagamento
6.1. Ao efetuar uma encomenda através do site, o Cliente declara ter capacidade legal para celebrar contratos vinculativos e aceita as presentes Condições Gerais.
6.2. A Lactoceleiro – Lacticínios e Produtos Regionais, Lda reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer encomenda em caso de suspeita de fraude, erro de preço ou indisponibilidade de produto.
6.3. Os meios de pagamento aceites estão indicados no site e podem incluir Multibanco, cartão de crédito, cartão de débito, transferência bancária ou outros meios disponibilizados.
7. Entrega
7.1. As condições de entrega, prazos e custos de envio estão descritos na secção Prazos e Condições de Entrega do site.
7.2. A Lactoceleiro – Lacticínios e Produtos Regionais, Lda não se responsabiliza por atrasos na entrega causados por motivos alheios ao seu controlo, incluindo greves, condições meteorológicas adversas ou informações de entrega incorretas fornecidas pelo Cliente.
8. Direito de Livre Resolução (Devolução)
8.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto, não é aceite a devolução de produtos alimentares perecíveis, uma vez que, para além das questões de proteção da saúde e de higiene, estes são suscetíveis de se deteriorar ou ultrapassar o prazo de validade num curto período de tempo.
8.2. Em caso de produto defeituoso ou não conforme, o Cliente deve contactar a Lactoceleiro – Lacticínios e Produtos Regionais, Lda no prazo de 48 horas após a receção, através do email [email protected], para análise da situação e eventual substituição ou reembolso.
9. Reclamações
9.1. Para apresentar uma reclamação, o Cliente pode contactar a Lactoceleiro – Lacticínios e Produtos Regionais, Lda através do email [email protected] ou consultar a secção Gestão de Reclamações e Sugestões.
9.2. O Cliente pode ainda recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico ou a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, conforme indicado na secção Litígios de Consumo.
10. Lei Aplicável e Jurisdição
10.1. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal.
10.2. Qualquer disputa relacionada com estes Termos e Condições ou com a utilização do site será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer a meios alternativos de resolução de litígios.
11. Alterações aos Termos e Condições
11.1. A Lactoceleiro – Lacticínios e Produtos Regionais, Lda reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Qualquer alteração será devidamente comunicada nesta página, com indicação da data da última atualização.
11.2. A utilização continuada do site após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas.
Data da última atualização: 10/10/2025
12. Contacto
Ao utilizar este site, reconhece ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições na sua totalidade. Se tiver alguma dúvida sobre estes termos, entre em contacto connosco através dos seguintes meios:
Email: [email protected]
Telefone: 271 700 140
Morada: Quinta Lameira da Loba, S/N, Juncais, 6370-332 Fornos de Algodres, Portugal